Embargos de Declaração 0020300-89.2021.5.04.0331

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO COMERCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO RECONHECIDA. TEMA 725 INAPLICÁVEL. 1. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista do réu porque afastou a existência de terceirização, reconhecendo entre as empresas apenas uma relação comercial de distribuição de produtos, hipótese em que a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal Superior afasta a responsabilidade subsidiária de uma das empresas em relação aos deveres trabalhistas da outra, sendo inaplicável o Tema 725. 2. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020300-89.2021.5.04.0331. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)