Embargos de Declaração 0010359-28.2021.5.15.0067

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho tem competência para afastar a multa imposta pelo Tribunal Regional em razão de embargos de declaração protelatórios, porém, só o fará se restar evidenciada distorção na sua imposição, o que não se verificou no presente caso. 2. A alegação de imposição da multa por capricho apenas revela o inconformismo da parte em relação ao decidido e, portanto, a utilização indevida, mais uma vez, dos embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010359-28.2021.5.15.0067. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)