Embargos de Declaração 0010937-96.2022.5.15.0053

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 422, II, DO TST. APLICÁVEL APENAS PARA A MOTIVAÇÃO SECUNDÁRIA E IMPERTINENTE. O item II da Súmula 422 do TST é aplicável apenas em relação à motivação secundária e impertinente que eventualmente conste da decisão denegatória de admissibilidade. No caso, o recurso de revista foi obstado por um único óbice (não atendimento ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT), motivo pelo qual era dever do agravante impugná-lo especificamente, na medida em que não se tratava de motivação secundária e muito menos impertinente. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010937-96.2022.5.15.0053. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)