Embargos de Declaração 0001484-57.2017.5.12.0014
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 01/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIGILÂNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ECT. SERVIÇO DE BANCO POSTAL. FATO SUPERVENIENTE. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001484-57.2017.5.12.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em…