Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000901-51.2023.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O contrato de trabalho do reclamante se iniciou em período posterior à Lei nº 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, pelo qual " a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com acréscimo de 50% ". Irrepreensível, portanto, o acórdão recorrido quanto ao indeferimento das horas extras postuladas, não havendo falar em incidência da Súmula nº 437, I, do TST na presente hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000901-51.2023.5.17.0005. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)