Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000094-89.2019.5.08.0209

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA GRU JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante de pagamento desacompanhado da guia GRU Judicial. 2. O comprovante relativo às custas processuais não apresenta quaisquer elementos identificadores que permitam constatar com segurança a vinculação do recolhimento do valor respectivo ao presente processo. 3. Nesse contexto, mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso, pois está em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000094-89.2019.5.08.0209. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)