Agravo 0000557-95.2022.5.06.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional reconheceu anaturezasalarial do auxílio-alimentação, sob os fundamentos de que o autor foi contratado anteriormente à pactuação danorma coletivaque atribuiu caráter indenizatório à verba, bem como porque não houve comprovação de que o reclamado encontrava-se inscrito no PAT ao tempo da admissão do autor. Nesse contexto, é patente a naturezajurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pela parte autora, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000557-95.2022.5.06.0010. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 25/02/2025.)