Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020591-24.2017.5.04.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.442/2007. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADC Nº 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CASSAÇÃO DA DECISÃO EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Considerada a necessidade de adequação da decisão originariamente proferida à decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o exercício do juízo de retratação, para se proceder à nova análise do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.442/2007. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADC Nº 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CASSAÇÃO DA DECISÃO EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tendo em vista o provimento do agravo regimental na Reclamação nº 64350/RS que cassou a decisão desta Corte, impõe-se declarar a incompetência desta Justiça Especializada e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum , em conformidade com a decisão proferida pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020591-24.2017.5.04.0010. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)