Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0020185-06.2021.5.04.0384

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 18/12/2024
Data de publicação: 25/02/2025

TST – Agravo 0020185-06.2021.5.04.0384, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 18/12/2024, p. 25/02/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMATE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROVIDO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema debanco de horas, desde que observados os requisitos de validade dos dois regimes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020185-06.2021.5.04.0384. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 25/02/2025.)

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EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE . O Tribunal Regional entendeu que não há como acolher como válidos o acordo de compensação semanal e o banco de horas, adotados concomitantemente. Ora, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas. Precedentes. Assim, merece reforma a decisão regional. Rec…

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