Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0020020-61.2022.5.04.0371

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 26/03/2025
Data de publicação: 01/04/2025

TST – Recurso de Revista 0020020-61.2022.5.04.0371, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 26/03/2025, p. 01/04/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que observados os requisitos de validade dos dois regimes. Precedente da SDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020020-61.2022.5.04.0371. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo 0020185-06.2021.5.04.0384

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/12/2024

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMATE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROVIDO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema debanco de horas, desde que observados os requisitos de validade dos dois regimes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Tur…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0020169-32.2019.5.04.0381

6ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 06/03/2024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional concluiu que não é possível a adoção de dois sistemas de compensação concomitantemente, o banco de horas e o semanal. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que não há óbice legal para a adoção de forma simultânea do regime compensatório semanal e do ban…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0021353-89.2017.5.04.0511

3ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 09/02/2022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal, e 59, § 2º, da CLT. No caso em análise, o Tribunal Regional assentou a incompat…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0020661-26.2017.5.04.0015

7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 30/08/2023

EMENTA: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 59, § 2º, da CLT. No…

Ver ementa completa →

Agravo 0020128-64.2019.5.04.0252

3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 11/06/2025

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo regimental, haja vista que a parte não desconstitui o fundamento da decisão monocrática em que se conheceu do recurso de revista da reclamada por violação do artigo 59, § 2º, da CLT. Segundo a jurisprudência desta Corte, a simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de h…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas