Agravo 0000716-69.2020.5.05.0193

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ARTIGO 482 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Verifica-se que, no caso, o recurso de revista efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, visto que as alegações da parte divergem do quadro fático delineado no acórdão regional. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional é no sentido de que não houve nos autos elemento probatório capaz de imputar à autora a culpa pelos atos de improbidade, ou que tenha agido com má-fé e de maneira desonesta; que ficou evidenciado que a conduta da autora foi um fato isolado, não reiterado, que careceu de gravidade capaz de autorizar a dispensa por justa causa; que nem sequer se vislumbrou a correta capitulação legal do suposto ato faltoso na comunicação da dispensa; e que tal fato não se enquadrou como ato de improbidade. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas esferas ordinárias, providência não permitida a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000716-69.2020.5.05.0193. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)