Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100551-29.2019.5.01.0079

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO POR TRABALHADOR QUE PRESENCIOU O ACIDENTE DE TRABALHO QUE ENSEJOU A MORTE DE OUTRO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. A discussão encetada nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de se configurar o dano moral in re ipsa na hipótese em que o trabalhador presenciou o acidente de trabalho que vitimou o empregado que estava prestando serviços ao seu lado. No caso, a Corte de origem entendeu que seria “ evidente o sofrimento psíquico do autor ”, visto que ele “ também foi vítima do acidente, ao presenciar a morte do colega durante o trabalho, sem poder ajudá-lo ”. Diante desse contexto, conclui-se que a questão não foi examinada sob o enfoque das regras de julgamento relativas à distribuição do encargo probatório. Assim, é manifesta a ausência de prequestionamento acerca da tese jurídica contida no art. 818, I, da CLT, único fundamento indicado pela Recorrente no seu Recurso de Revista. Incidência da Súmula n.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100551-29.2019.5.01.0079. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)