Agravo de Instrumento 1001191-14.2016.5.02.0037

EMENTA: I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO DESEMPREGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, na qual foram aplicados os óbices processuais das Súmulas nº 126, 333, 297, 184 e 337, além do óbice previsto no art. 896 da CLT, limitando-se a reproduzir as razões de mérito do apelo. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 2% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Precedentes. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. II – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. II-1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, apreciando o conjunto fático-probatório constante dos autos, decidiu que é “incabível o enquadramento do Banco como mero tomador de serviços, eis que evidentemente detinha o poder de comando sobre os serviços prestados pela reclamante de forma exclusiva. De rigor, a aplicação do artigo 03º da CLT” . 2. Nesse contexto, a parte não logra demonstrar a existência de omissão fática específica capaz de infirmar a decisão regional. Com efeito, a parte se limita a apontar omissões relativas aos elementos constitutivos do vínculo empregatício, os quais foram exaustivamente analisados pelo juízo de origem, evidenciando-se que a intenção da parte é meramente obter uma nova conclusão que lhe seja favorável, a qual seria possível apenas com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incólume o art. 93, IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento, no tópico. II-2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO RECLAMADO. DEVIDAS AS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 30º SEMANAL. 1. No tocante aos contratos de terceirização, é certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral. 2. Na hipótese, as premissas fáticas delineadas no acórdão regional – insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST – revelam que o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços se deu em face da existência dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego entre as partes, ensejando a aplicação do disposto no art. 9º da CLT. Portanto, há fundamento autônomo e independente que permite aplicar a técnica de distinção ( distinguishing ) e afastar a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da licitude da terceirização em atividade-fim da empresa tomadora de serviços. 3. Em recente decisão, a Suprema Corte, no exame da Reclamação Constitucional nº 54.959/ES, o Ministro Relator Nunes Marques reforçou a vedação ao revolvimento fático-probatório, quando o órgão reclamado reconhece o vínculo de emprego ante a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT: "(...) ressalto que não se está a afirmar a impossibilidade de prestação de serviços através de pessoa jurídica, mas apenas que o órgão reclamado, com base nas provas dos autos, reconheceu a ilicitude da forma de contratação. Não é demais relembrar que esta Suprema Corte não descartou, no julgamento da ADPF 324, a possibilidade de a terceirização de atividade fim mostrar-se, concretamente, abusiva ". 4. Assim, havendo elementos fáticos no acórdão regional que permitem concluir configurada fraude na contratação, resta configurado o distinguishing da tese expressa pelo STF nos Temas 739 e 725. 5. Ademais, insta destacar que, levando em conta o reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e o banco agravante, a consequência lógica é o respectivo enquadramento da autora na categoria dos bancários, fazendo jus a todos os direitos inerentes à profissão, inclusive em relação à jornada de trabalho prevista no art. 224, caput , da CLT. 6. Desse modo, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme os registros de ponto, considerando a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, proferiu decisão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, de modo que acolher a pretensão recursal no sentido de que a reclamante não provou o labor extraordinário demandaria necessariamente o reexame dos fatos e provas, procedimento incabível nesta esfera recursal, por óbice da referida Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, no tópico . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001191-14.2016.5.02.0037. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)