Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000476-04.2021.5.09.0656

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista por não constatar a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A despeito dos argumentos em que se baseia a nulidade alegada no recurso, a reclamante não indica a pertinência das normas internas que gostaria de ver analisadas e não esclarece suficientemente qual seria o seu conteúdo ou como ele poderia influenciar a conclusão adotada no julgamento recorrido. 3. Considerando as balizas delineadas no acórdão regional, assim como a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria de fundo, vislumbra-se a possibilidade de que o julgamento do mérito a ser realizado no recurso de revista seja favorável à reclamante, de modo que, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, e em razão do princípio de economia processual, a presente preliminar deve ser superada. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso de revista interposto, na vigência da Lei nº 13.467/2017, contra acórdão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por entender que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência foi elidida pelos contracheques da reclamante apresentados pela reclamada em sua impugnação, considerando que a remuneração percebida supera o percentual de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, na forma do art. 790, § 1º, da CLT. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o valor percebido pela reclamante a título de remuneração seria circunstância suficiente para afastar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência por ela subscrita. 3. Os elementos observados pela Corte de origem não são suficientes para desconstituir a declaração da reclamante acerca da sua insuficiência de recursos, que não pode ser aferida considerando apenas a sua remuneração a partir de uma análise puramente objetiva. 4. Para que seja afastada a presunção de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos da Súmula nº 463 do TST, é necessário que haja nos autos robusta prova contrária à situação econômica declarada, não bastando para tanto apenas a invocação dos parâmetros indicados no art. 790, § 3º, da CLT. 5. Transcendência política reconhecida. 6. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. CAIXA BANCÁRIO. NORMA EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA. DIGITAÇÃO DE DADOS DE FORMA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E EXCLUSIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso de revista interposto, na vigência da Lei nº 13.467/2017, contra acórdão regional que entendeu que a reclamante não fazia jus ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados porque, apesar de ocupar a função de caixa, não houve a demonstração de que exercia exclusivamente atividades de digitação de dados de forma contínua e ininterrupta, demandando esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral. 2. A controvérsia consiste em analisar se, à luz de ato normativo interno, o empregado que ocupa a função de caixa faz jus ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados ou se, para tanto, seria necessário que exercesse atividades de digitação de dados, exclusiva, contínua e ininterruptamente, demandando esforços repetitivos de membros superiores e da coluna vertebral. 3. A despeito da conclusão adotada no julgamento recorrido, o exercício exclusivo, contínuo ou ininterrupto de atividade que demande esforços repetitivos dos membros superiores ou da coluna vertebral não é um requisito estabelecido na norma empresarial (RH 035, item nº 3.9.3). A interpretação restritiva realizada na origem ignora que, embora cumule outros esforços, a reclamante, de fato, realiza movimentos ou esforços repetitivos de membros superiores ou da coluna vertebral, tal como exige a norma empresarial em sua literalidade, ao realizar a digitação de dados. 4. Uma vez delineado que a reclamante exercia, entre suas atividades na função de caixa, a digitação de dados, conclui-se que, nos termos do ato normativo interno, ela faz jus ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, ainda que não exerça essa atividade de forma exclusiva, contínua ou ininterrupta. 5. Transcendência política reconhecida. 6. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000476-04.2021.5.09.0656. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)