Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000578-32.2017.5.05.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº. 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO QUE ALUDE AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUTAÇÃO VÁLIDA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JULHO DE 1980. ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Verifica-se que a contratação do Reclamante ocorreu sem concurso público em 1980, ou seja, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição da República de 1988, sendo detentor de estabilidade na forma do art. 19 do ADCT da Constituição da República. Consoante jurisprudência sedimentada no âmbito deste C. TST, a Justiça do Trabalho não detém competência no que alude ao período posterior à transmutação válida de regime jurídico. Constatada potencial violação ao art. 114, I, da CF/1988, aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor análise. Agravo de instrumento provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA Nº 382 DO TST. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JULHO DE 1980. EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRESCRIÇÃO BIENAL A CONTAR DA TRANSMUTAÇÃO VÁLIDA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Verifica-se que houve transmutação de regime jurídico celetista para estatutário a partir da vigência da Lei Estadual de nº 6.677 de 1994. Constatada a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 382 do TST, aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor análise. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO QUE ALUDE AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUTAÇÃO VÁLIDA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JULHO DE 1980. ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade – ArgInc nº 105100-93.1996.5.04.0018, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 18/9/2017, admitiu a possibilidade de transmudação de regime de empregados públicos contratados sem concurso público antes da Constituição da República de 1988 que, por força do art. 19, caput , do ADCT, passaram a ser considerados estáveis no Serviço Público. 2. O precedente acima deste C. TST se aplica perfeitamente à hipótese, na medida em que registrado no acórdão regional que o Autor foi admitido antes da Constituição da República de 1988, mais precisamente em julho de 1988, com vínculo celetista, sendo-lhe aplicável, portanto, a estabilidade prevista no art. 19 da ADCT. 3. Dessa forma, se caracterizou a transmudação de regime jurídico, prevalecendo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho somente no que tange ao período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário, nos termos da OJ nº 138 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA Nº 382 DO TST. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JULHO DE 1980. EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRESCRIÇÃO BIENAL A CONTAR DA TRANSMUTAÇÃO VÁLIDA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Conforme exposto em tópico anterior, o entendimento do Tribunal Pleno do TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018) é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência da Constituição da República de 1988, desde que detenha a estabilidade do art. 19 do ADCT – caso dos autos, em virtude da admissão em julho de 1980 - entre no regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público. 2. Assim, a mudança do regime celetista para o estatutário extingue o contrato de trabalho, devendo-se iniciar a contagem do prazo prescricional a partir da vigência da lei que alterou o regime jurídico, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 382 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000578-32.2017.5.05.0024. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)