JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010755-40.2022.5.18.0211

Relator(a)
Sergio Pinto Martins
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
18/12/2024
Data de publicação
13/01/2025

TST – Recurso de Revista 0010755-40.2022.5.18.0211, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 18/12/2024, p. 13/01/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA “EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A” - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior compreende que a existência de procuração ou substabelecimento com validade expirada caracteriza inexistência de mandato, não sendo possível a concessão de prazo para a regularização processual . Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010755-40.2022.5.18.0211. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025.)
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