Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021006-93.2015.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE 12X36 E DO BANCO DE HORAS ALEGADAMENTE PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REGISTRA A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA A RESPALDAR O SISTEMA COMPENSATÓRIO E O REGIME DE ESCALA. INVIABILIDADE DE AFERIR OFENSA AOS ARTS. 59, § 2º, DA CLT E 7º, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 85, I, DO TST. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO QUANTO À APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRETENSO DISSENSO DE TESES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REGISTRA A ALEGADA PRÉ-ASSINALAÇÃO. INVIABILIDADE DE AFERIR OFENSA AO ART. 74, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO QUANTO À APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, §§1º E 2º, 58, § 1º, E 818 DA CLT E 373, § 1º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DESPESAS COM UNIFORME. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021006-93.2015.5.04.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 21/01/2025.)