Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000612-27.2019.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRATICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. PERÍODO DE 01/08/2015 A 30/11/2016. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS MATERIAIS DO REGIME. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR EM DIAS DESTINADOS A COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS. PRORROGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 3. HORAS EXTRAS. MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS DO ARTIGO 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 4. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 5. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PERÍODOS DE 10/02/2014 A 31/07/2015 E 01/12/2016 A 23/08/2017. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS PREVISTO NO ARTIGO 58, §1º DA CLT. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000612-27.2019.5.09.0088. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)