Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000678-15.2011.5.04.0221

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 – DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Tribunal Regional, na análise dos fatos e provas dos autos, inclusive perícia judicial, concluiu haver incapacidade laborativa, e que a moléstia apresentada pela reclamante guarda nexo concausal com o labor desenvolvido na reclamada. Ressaltou que a enfermidade decorreu de conduta da ré, que não comprovou a adoção de medidas suficientes e adequadas para eliminar os riscos a que a trabalhadora estava submetida. Para se chegar à conclusão diversa em função dos argumentos da ré, sobretudo quanto à natureza degenerativa da doença e quanto à ausência dos elementos determinantes da responsabilidade civil, somente por meio de nova incursão sobre os elementos de prova dos autos. Não merece reparos a decisão agravada, portanto, ao aplicar o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. 2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. Na hipótese, o TRT, ao majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), observou as peculiaridades do caso concreto (prova pericial e documentos) e sopesou a extensão do dano e a capacidade financeira do reclamado, buscando, também, compensar o dano sofrido, punir o ato ilícito praticado e prevenir a ocorrência de situação similar no futuro. A revisão do valor arbitrado, não sendo manifestamente desproporcional, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. 3 – DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. 3.1 – Extrai-se dos fundamentos da decisão recorrida que a reclamante sofreu redução de sua capacidade laborativa a justificar a condenação ao pagamento de pensão mensal, exatamente como previsto no artigo 950 do Código Civil. O Tribunal Regional, na análise das provas dos autos, levou em consideração a conclusão pericial de que o retorno à função é suscetível de levar a novas lesões, estimando a perda funcional em 7%, de acordo com a tabela DPVAT. Considerando-se o nexo concausal, fixou a responsabilidade da ré em 3,5% pela redução da capacidade laborativa. Arbitrou a indenização a ser paga em parcela única no valor de R$ 16.978,42 (dezesseis mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos). 3.2 – A adoção de conclusão contrária à da Corte a quo , com base nos argumentos da ré, dependeria de nova incursão sobre o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 3.3 – Por sua vez, o entendimento do TST se firmou no sentido de que o recebimento de benefício previdenciário a cargo do INSS não se confunde e nem prejudica o pagamento da pensão mensal, porquanto as verbas possuem naturezas jurídicas distintas, ainda que oriundas do mesmo fato. Esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. 4 – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 378 do TST. Com efeito, verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu a trabalhadora e as atividades desenvolvidas na empresa (Súmula 126 do TST), a reclamante faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Tendo sido dispensada quando detentora da garantia de emprego (Súmula 378, II, do TST), e já decorrido o prazo para a sua reintegração, a ela é devida a indenização substitutiva, nos moldes da Súmula 396, I, desta Corte Superior . Agravo não provido. 5 – HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Considerando-se o julgamento do STF no Tema 1046 e no RE 1.476.596, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento. Agravo provido. 6 – MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 7.ª, XXVI, da Constituição Federal, em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 1046, há de se prover o agravo para prosseguir, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 – MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. No entender da Relatora, a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF, na medida em que a condenação decorreu do descumprimento da norma coletiva pela reclamada, que impunha prestação habitual de horas extras, a descaracterizar o acordo. Todavia, prevalece nesta Oitava Turma o entendimento de que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se observar o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Desse modo, em homenagem ao princípio da colegialidade, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação à decisão vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. 2 – MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2.1 – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2.2 – Consoante salientou a Corte a quo , o ajuste previa a desconsideração de até 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada. 2.3 – Segundo a Relatora, os minutos residuais, no período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, estão legalmente previstos no art. 58, § 1.º, da CLT como indisponíveis. Todavia, prevalece no âmbito da 8.ª Turma o entendimento de se tratar de direito relacionado à jornada de trabalho, e, portanto, suscetível de flexibilização por meio de norma coletiva. 2.4 – Dessa forma, deve ser observada a tese jurídica firmada pela Suprema Corte no Tema 1046 de Repercussão Geral, devendo ser validada a norma coletiva e excluídas da condenação as horas extras (e reflexos) que não tenham ultrapassado os limites ali estabelecidos quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000678-15.2011.5.04.0221. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)