Agravo 0001663-24.2017.5.10.0021

EMENTA: A) AGRAVO. EXECUÇÃO. I - PAGAMENTO DA PLR DE 2013. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, sendo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. 3. Na espécie , consoante registrado pelo Tribunal Regional, a sentença exequenda, ao declarar a nulidade da dispensa, determinou o pagamento ao recorrido de todas as vantagens inerentes à sua função, inclusive aquelas previstas nas normas coletivas. 4. Pelo exposto, não há falar em ofensa à coisa julgada, porquanto não demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, mas tão somente a interpretação do título executivo. Agravo a que se nega provimento. II - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. É cediço que o entendimento desta colenda Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a determinação de complementação das custas processuais, apuradas na fase de liquidação, não viola as garantias constitucionais previstas nos incisos II e XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal, na medida em que apenas se destina à adequação do valor aferido, provisoriamente, na fase de conhecimento. Precedentes. 2. Na hipótese , a Corte de origem consignou no v. acórdão regional que, tratando-se de sentença ilíquida, as custas processuais são arbitradas de forma provisória na fase de conhecimento, de modo que o seu valor exato somente é apurado na liquidação da sentença. 3. Nesse contexto, considerando que o v. acórdão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. III - CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. 1. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos , distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês ; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado , nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês , tais critérios igualmente devem ser mantidos ; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal , deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária) ; d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros , aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF . 2. No caso dos autos , quanto à matéria o Tribunal Regional consignou que a decisão que transitou em julgado estabeleceu de forma expressa juros fixados em 1% ao mês a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, sem indicar o índice de correção monetária a ser adotado. 3. Dessa forma, entendendo que houve coisa julgada material, determinou a incidência dos juros de mora de 1% desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, juntamente com a correção monetária pelo índice do IPCA-E. 4. Depreende-se, contudo, que não houve definição expressa quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados, de modo que deve ser aplicada a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento daADC 58. 5. Ademais, a egrégia SBDI-1 deste Tribunal Superior, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, o que também deve ser observado . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001663-24.2017.5.10.0021. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)