Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000474-06.2016.5.23.0111

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO ARREMATANTE . EXECUÇÃO. INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. AUTO NÃO ASSINADO PELO MAGISTRADO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. ARREMATAÇÃO INFERIOR A 50% DA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO VIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE HOUVE ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000474-06.2016.5.23.0111. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)