Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002170-47.2016.5.02.0078

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . A reclamada insurge-se contra a condenação a diferenças salariais por desvio de função ante o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho o qual asseverou que a prova dos autos demonstrou o exercício pelo reclamante da função de auxiliar administrativo, embora recebesse o salário menor de auxiliar de cobrança júnior. Registrou, ainda a confissão do preposto. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002170-47.2016.5.02.0078. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)