Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000489-02.2015.5.20.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. O reclamante insurge-se contra a decisão regional, mesmo tendo o TRT consignado trata-se de contrato entre empreiteiro e dono da obra. A Corte de origem aplicou a diretriz da OJ 191 da SBDI-1 do TST, asseverando não haver responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (PETROBRAS), pois é mera dona da obra. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000489-02.2015.5.20.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)