Embargos de Declaração 0001279-62.2016.5.12.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 586.453. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001279-62.2016.5.12.0014. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)