Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100099-06.2021.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 30.000,00). INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO (R$ 5.000,00). ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO POLEGAR ESQUERDO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÕES QUE ESBARRAM NA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGO IMPERTINENTE. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100099-06.2021.5.01.0481. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)