Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000175-57.2022.5.07.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . 3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 15.000,00) E DANO ESTÉTICO (R$ 15.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000175-57.2022.5.07.0016. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)