Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020623-25.2021.5.04.0451

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1.1. No caso em apreço, verifica-se que as premissas fáticas fixadas no acórdão regional não permitem concluir pela existência de norma coletiva atribuindo natureza indenizatória ao adicional de periculosidade. Ao contrário, em análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem chegou à conclusão de modo fundamentado que o pagamento da referida verba se dava em caráter salarial. 1.2. A despeito da ausência de manifestação do Tribunal Regional acerca da temática em específico, cumpre destacar que a reclamada não opôs embargos de declaração com objetivo de suprir eventual omissão ou solicitar complementação do Tribunal de origem. Assim, incide o óbice da Súmula 297, II, do TST. 1.3. Logo, inexistindo norma coletiva prevendo a natureza indenizatória da verba, não há aderência ao Tema 1046 de repercussão geral do STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HABITUALIDADE DE HORAS EXTRAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023). 2.2. No que tange à negociação de acordo de compensação de jornada para prestação de horas extras, é válido o pacto quanto à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT) e por não se tratar de matéria infensa à negociação coletiva (art. 611-B da CLT), prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2.3. Para além, quanto ao fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação de trabalho habitual, tem-se que não invalida a norma. 2.4. No entanto, verifica-se que o Tribunal Regional assentou expressamente que “não há falar em deferimento de horas extras em razão da invalidade do regime de compensação de jornada” (fls. 878). Isso porque firmou entendimento no sentido de que a apuração das horas extras é devida considerando as diferenças de valores verificados nos controles de ponto apresentados e não em virtude de eventual invalidade do regime de compensação de jornada. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e desprovido. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. 3.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3.3. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3.4. O Regional destacou que “[...] Assim, não há falar em limitação da condenação aos valores apontados pelo reclamante na petição inicial” (fls. 887), em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Assim, incidem os óbices previstos no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020623-25.2021.5.04.0451. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)