Recurso de Revista 0000177-43.2022.5.10.0016

EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PREPARO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DESERÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a comprovação do preparo mediante apresentação de simples comprovante de agendamento. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que foi juntado “ mero agendamento de quitação das custas processuais ”. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É válida a comprovação do preparo mediante apresentação de simples comprovante de agendamento? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: O comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e não cabe a concessão de prazo para regularização . Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido por incidência tese ora reafirmada e do óbice da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000177-43.2022.5.10.0016. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 30/06/2025. Juntado aos autos em 03/07/2025.)