Recurso de Revista 1001609-20.2023.5.02.0323

EMENTA: PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES. Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, da relevância da matéria e da ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: O fornecimento de lanche do tipo “fast food” pelo empregador atende à obrigação de fornecer refeição prevista em norma coletiva? Incidente de recursos repetitivos admitido. (Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno). Acórdão: 1001609-20.2023.5.02.0323. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 30/06/2025. Juntado aos autos em 03/07/2025.)