Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024700-47.1995.5.02.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DAS MEDIDAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Consignado no acórdão regional que as medidas pleiteadas pelo exequente – suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação dos sócios executados – não se revelam razoáveis, proporcionais nem tampouco efetivas à resolução da execução, na esteira da decisão proferida na ADI nº 5941 pelo STF, não se divisa violação literal e direta à Constituição Federal. Precedentes. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0024700-47.1995.5.02.0030. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)