Recurso de Revista 0020339-78.2020.5.04.0733

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E/OU CONFEDERATIVA. A jurisprudência pacífica desta Corte, amparada no Precedente Normativo 119, na OJ 17 da SDC e na Súmula Vinculante 40 do STF, considera ilegítimos os descontos efetuados a título de contribuição confederativa em relação a empregados não filiados, mesmo que haja autorização em instrumento coletivo prevendo o desconto de todos os empregados, sob pena de afronta à liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal. Jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020339-78.2020.5.04.0733. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)