Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0107100-94.2009.5.01.0050

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – EXECUÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT . O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o trecho do acórdão reproduzido nas razões do recurso de revista não demonstra suficientemente o prequestionamento da matéria. A passagem do acórdão transcrita nas razões recursais, contém apenas uma parte da interpretação do Tribunal Regional a respeito da preclusão, omitindo premissa fática e jurídica, que era relevante para a exata compreensão da controvérsia, como, por exemplo, o registro de que a nulidade não foi arguida na primeira oportunidade que a parte teve para se manifestar nos autos, pois, no caso, “mesmo com a ciência da liberação dos valores relativos ao pagamento integral da dívida, o autor se manteve silente”. A ausência de trecho que demonstra o prequestionamento da matéria impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O agravante, em suas razões, não impugna os fundamentos da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula 297 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0107100-94.2009.5.01.0050. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)