Agravo 0001344-85.2023.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL (LOMBALGIA). FUNÇÃO DE AGENTE DE BAGAGEM E RAMPA. NEXO CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Na hipótese vertente, o TRT consignou que a prova pericial foi conclusiva quanto à existência de nexo concausal entre a doença do autor (lombalgia) e as atividades por ele desempenhadas na função de agente de bagagem e rampa, razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 30.000,00. Fixadas tais premissas pela Corte a quo , para se acolher a alegação da reclamada no sentido de que a doença do reclamante não tinha relação com as suas atividades laborais, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação de óbice processual. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001344-85.2023.5.10.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)