Agravo 0002260-21.2012.5.02.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. MECÂNICO DE EMPILHADEIRA. LOMBALGIA POR DISCOPATIA CRÔNICA DEGENERATIVA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, A CULPA DA EMPREGADORA E O NEXO CONCAUSAL ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Discute-se o direito do reclamante, que laborava como mecânico de empilhadeira, ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais e estabilidade provisória em face de doença ocupacional. Não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual mantido o acórdão regional no sentido de que o reclamante, no exercício do cargo de mecânico de empilhadeira, adquiriu doença (lombalgia por discopatia crônico degenerativa) com nexo concausal com o labor e que gera incapacidade parcial e permanente para o trabalho, estando configurada a culpa da empregadora. Desse modo, as alegações da agravante, em sentido contrário às conclusões do Regional, possuem nítido conteúdo fático-probatório, sendo insuscetíveis de apreciação por esta Corte extraordinária, em face da vedação contida na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002260-21.2012.5.02.0011. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)