Agravo 0010359-46.2024.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a inclusão dos reflexos das verbas deferidas, na base de cálculo do FGTS. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, “ O artigo 15 da Lei 8.036/90 dispõe que o depósito do FGTS deve corresponder a 8% da remuneração paga ou devida. Logo, sua incidência não se limita à verba principal, mas também aos reflexos atinentes a verbas de natureza salarial, por comporem a remuneração ”. Com efeito, a integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é mera consequência da condenação e encontra respaldo no artigo 15 da Lei 8.036/1990 e na Súmula nº 63 do TST, segundo a qual " a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais ". Dessa forma, se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas salariais deferidas devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessária a menção expressa no comando exequendo, diante da imposição da lei. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional, ao determinar a integração das parcelas salarias deferidas, na base de cálculo do FGTS, com fulcro no artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010359-46.2024.5.03.0038. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)