Embargos de Declaração 0000627-79.2012.5.04.0023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO DE RAIO X MÓVEL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração, sem concessão de efeito modificativo ao julgado, somente para prestar esclarecimentos quanto à constitucionalidade e à ausência de modulação de efeitos da Portaria MTE 595/2015. Embargos de declaração providos tão somente para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000627-79.2012.5.04.0023. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)