Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000381-65.2012.5.04.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. RADIAÇÃO IONIZANTE. RAIO X MÓVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS . Hipótese em que a decisão embargada está devidamente fundamentada quanto à exclusão da condenação ao adicional de periculosidade. Tendo em vista que a reclamante não operava o aparelho móvel de raios X, à luz da jurisprudência firmada pela SbDI-1 desta Corte, não lhe é devido o referido adicional.Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts . 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000381-65.2012.5.04.0029. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)