Embargos de Declaração 0000305-97.2011.5.20.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO) EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE RMNR. APURAÇÃO DE PERÍODO POSTERIOR A AGOSTO DE 2011. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À NORMA COLETIVA INVOCADA PELA RECLAMADA EXECUTADA. COISA JULGADA PRESERVADA. EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RE Nº 1.251.927/RN PELO STF. INAPLICABILIDADE. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo à decisão monocrática embargada. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000305-97.2011.5.20.0007. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)