Embargos de Declaração 1002794-29.2022.5.02.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS. LEGALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que conferiu parcial provimento ao recurso do litisconsorte no sentido de restabelecer a penhora de proventos do impetrante, fixando-a em 10%. II - Na hipótese, é nítido o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sobretudo porque o acórdão encontra-se fundamentado no ordenamento jurídico inclusive na jurisprudência desta Subseção que fixou um patamar de garantia do salário-mínimo ao executado que sofre constrição de remuneração ou proventos de aposentadoria. III - Desta feita, não configurado vício a ser sanado nesta via processual, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma coerente e completa, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002794-29.2022.5.02.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 30/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)