Agravo 1000042-93.2022.5.02.0482

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES SALARIAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. A questão acerca da (in) competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 297/TST. Vale registrar que, nos termos da OJ 62 da SBDI-1, é necessário o prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000042-93.2022.5.02.0482. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)