Recurso de Revista 0001494-43.2017.5.12.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTORNO DE COMISSÕES E PRÊMIOS. INADIMPLEMENTO OU CANCELAMENTO. TEMA Nº 65 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que declarou ilícito o estorno de comissões e condenou a reclamada a restituir todas as comissões e prêmios estornados, no período imprescrito, com reflexos em férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, repousos semanais e feriados, natalinas e FGTS com a multa de 40%. Ainda que haja a existência de cláusula contratual autorizando tais estornos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o empregador não pode transferir ao empregado os riscos inerentes à atividade econômica, conforme preconiza o artigo 2º da CLT. Nessa linha, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (DEJT 14/03/2025), ao fixar a tese do Tema 65 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, fixando a seguinte tese jurídica vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual do TST. Portanto, o seguimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001494-43.2017.5.12.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)