Agravo Interno 0000723-22.2013.5.09.0023

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. NULIDADE. ARTIGO 489, § 1º, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS QUE NÃO RESTARAM EXAMINADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA AÇÃO TRABALHISTA. 4. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DO CARÁTER EXORBITANTE DA IMPORTÂNCIA FIXADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não demonstrada violação literal de lei ou divergência jurisprudencial. A finalidade do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência e a tutela da ordem jurídica, restando afastada a cognição extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho quando a decisão regional está alinhada ao entendimento desta Corte Superior ou quando a parte pretende o mero reexame de fatos e provas da ação trabalhista, cognição esgotada nas instâncias ordinárias . Tendo em vista à improcedência do agravo, impõe-se a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000723-22.2013.5.09.0023. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)