Agravo Interno 0000551-84.2015.5.09.0872

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Preliminar de nulidade DO DESPACHO ATACADO por AUSÊNCIA DE FUNDAMeNTAÇÃO. despacho denegatório DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está consignado " que o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de revista aviado, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Não se vislumbra nessa interpretação nenhuma ofensa às normas contidas nos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal ". Agravo interno a que se nega provimento. equiparação salarial. AUSÊNCIA DE identidade de funções. MATÉRIA FÁTICA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois a controvérsia foi solucionada com base na análise das provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. Nulidade processual por cerceio do direito de defesa. Nova perícia NO HORÁRIO NOTURNO. Adicional de insalubridade . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está expressamente consignado no TRT que " não há sequer indícios de que as condições de labor inspecionadas pelo perito fossem distintas daquelas do período noturno, no qual laborou o reclamante ". Acrescentou o TRT que o " laudo pericial foi satisfatoriamente fundamentado, e a lei exige apenas que a perícia seja realizada por perito de nível universitário (art. 145, §1º, do CPC/73, diploma vigente à época da nomeação), qualificação apresentada pelo expert que confeccionou o laudo, com comprovada especialidade Engenharia de Segurança do Trabalho (CREA 39. 960/D)". Constatada, ainda, a natureza manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa, em prol da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000551-84.2015.5.09.0872. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)