Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021138-47.2016.5.04.0124

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.112/2020. ARTIGO 6º, §§ 7º-B e 11, DA LEI Nº 11.101/2005. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei nº 11.101/2005, segundo redação atribuída pela Lei nº 14.112/2020, é a Justiça do Trabalho competente para prosseguir na execução dos créditos fiscais e nas execuções, de ofício, decorrentes de decisões proferidas em face de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021138-47.2016.5.04.0124. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 11/07/2025.)