Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101239-24.2021.5.01.0401

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE DOS DEPENDENTES. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. RESTABELECIMENTO. SÚMULA 126 DO TST. Consta no acordão recorrido que a norma coletiva vedou a exclusão de dependentes dos aposentados por invalidez que estiverem em tratamento de saúde. E segundo a Corte local, a necessidade de tratamento dos dependentes foi comprovada por meio de prova documental. Diante desse registro fático-probatório, não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126 do TST, o que impede a análise das violações apontadas e das divergências jurisprudenciais. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101239-24.2021.5.01.0401. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)