Recurso de Revista 0001087-62.2023.5.12.0054

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 440 DO TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem consolidado entendimento pacificado à continuidade do benefício, mesmo que a origem da incapacidade não esteja diretamente relacionada a acidente de trabalho em decorrência de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Nesse contexto, a aplicação analógica da Súmula nº 440 do TST mostra-se pertinente à manutenção do plano de saúde que reside na própria relação de emprego. 3. No que se refere ao pedido de que o plano de saúde seja ofertado nos mesmos moldes disponibilizado aos atuais empregados, a circunstância fática atrai a incidência do entendimento cristalizado no item I da Súmula n. 51 do TST, segundo o qual “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. 4. Diante disso, o benefício em questão, já incorporado ao patrimônio jurídico do autor, não pode ser suprimido, sob pena de configurar clara alteração contratual em prejuízo do empregado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001087-62.2023.5.12.0054. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)