Agravo 0000563-96.2023.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE . (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . 1. Ao confirmar a sentença, o Tribunal Regional consignou que a norma coletiva não autoriza a inclusão de neto no plano de saúde da reclamada. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST . 2. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000563-96.2023.5.20.0004. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/03/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)