Agravo 0010408-91.2020.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPIS INSUFICIENTES PARA ELIDIR OS EFEITOS DO AGENTE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 289 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, se o simples fornecimento de EPIs pelo empregador, sem que se comprovem ser suficientes para elidir os efeitos do agente “ruído”, resulta na desobrigação do pagamento do adicional de insalubridade. O Tribunal Regional registrou que o perito foi claro ao concluir que os EPIs fornecidos ao reclamante não foram suficientes para atenuar o nível de ruído até abaixo do limite máximo de exposição. Desse modo, aquela Corte concluiu ser inegável que o reclamante esteve exposto a agentes insalubres durante todo o vínculo de emprego. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 289, firmou-se no sentido de que o mero fornecimento do equipamento de proteção individual não afasta, por si só, o direito do empregado ao adicional de insalubridade, in verbis: "INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento de adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional foi proferida em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 289. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SENTIDO DE NÃO SE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR DESFUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE NÃO SE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência do disposto na Súmula nº 422, item I, do TST. Em relação ao tema, na decisão monocrática ora agravada, não se conheceu o agravo de instrumento por ausência de fundamentação, em razão de não terem sido impugnados os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. Nas razões do agravo regimental, a agravante não impugna esse argumento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o recurso de revista reúne os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, discorrendo sobre os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse contexto, o agravo, assim como ocorreu no agravo de instrumento, se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida", motivo pelo qual não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010408-91.2020.5.15.0071. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)