Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100703-60.2022.5.01.0471

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSO ESCUDADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Regional destacou que "a empresa autora não conseguiu demonstrar que antes do auto de infração tivesse tido dificuldades na contratação de trabalhadores portadores de necessidades especiais ou mesmo que tenha tentado contratação sem sucesso". 2. O recurso de revista vem pautado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Não obstante, os arestos transcritos são inespecíficos, pois partem da premissa fática de que a empresa empreendeu esforços a fim de preencher o percentual de vagas estabelecido pela Lei, circunstância inexistente no caso dos autos. Incidência do óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100703-60.2022.5.01.0471. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)