Agravo Interno 0000520-65.2022.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL – RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERA COMUNICAÇÃO . A decisão agravada, mantendo a decisão regional que inadmitiu a revista por seus próprios fundamentos, negou provimento ao agravo de instrumento aplicando o óbice da Súmula 126 do TST. Com efeito, o Tribunal Regional soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu, com base nas provas carreadas nos autos, que o presente caso não se trata de restrição ao uso de banheiro pela reclamante, mas sim de necessidade de prévio aviso ao supervisor para que fosse substituída, por se tratar de trabalho em linha de produção. Destaca-se que esta Corte Superior tem entendido que a necessidade de comunicação, sem que haja restrição ou limitação do uso dos sanitários, não configura abuso do poder direito o do empregador e, consequentemente, não gera direito a indenização por danos morais. Ressalta-se que não houve menção a qualquer restrição ou limitação do uso, decidindo o regional nesses termos ao consignar que “ não há relato específico de proibições ou punições por eventual ausência do empregado no setor para ir ao banheiro ”. Agravo interno não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000520-65.2022.5.17.0009. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)